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sexta-feira, 3 de abril de 2020

Ministro Gilmar Mendes suspende abate de animais vítimas de abuso e maus tratos


Na última sexta-feira (27/03) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizavam o sacrifício de animais vítimas de abuso e maus tratos no país. A determinação tem âmbito nacional.

A ação foi apresentada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que alegou existirem incoerências no Decreto 6.514/2008, referente à destinação de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso.

Animais apreendidos em rinhas de galo, por exemplo, poderiam ser mortos pela falta de locais para sua destinação. Com essa decisão, as autoridades que realizam as apreensões devem buscar encaminhá-los de maneira mais ética, garantido a dignidade dos animais. Vale lembrar que a rinha de galo é uma prática criminosa, prevista pela Constituição Federal.

Com a decisão, foi excluída qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, de forma a garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da vida dos animais.