O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Alencar Santana (PT-SP), e foi aprovado com relatoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) no Senado Federal. A proposta ganhou repercussão nacional após a morte do cão Joca, um golden retriever que foi embarcado erroneamente em um voo com conexão indevida e permaneceu mais de oito horas em condições inadequadas, vindo a falecer por estresse e desidratação.
Principais mudanças
A nova legislação estabelece que:- Animais domésticos de até 10 kg poderão ser transportados gratuitamente em ônibus interestaduais, desde que estejam em contêineres apropriados, ventilados, higienizados e seguros;
- Cada passageiro poderá transportar um animal por viagem, observadas as condições de segurança e bem-estar;
- As empresas poderão limitar o número de animais por viagem, conforme critérios técnicos, mas não poderão impedir o transporte de forma injustificada;
- Animais acima de 10 kg poderão ser transportados mediante regras específicas das empresas, com eventual cobrança adicional.
A senadora Margareth Buzetti, responsável pela relatoria da proposta no Senado, destacou a importância da norma para corrigir uma lacuna histórica na legislação brasileira. “Os animais são parte da família de milhões de brasileiros. Esta lei garante que eles possam viajar com segurança e dignidade, sem ônus indevido para seus tutores”, afirmou a parlamentar.
Regulamentação e impacto
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá o prazo de 90 dias para regulamentar os detalhes operacionais da lei, como especificações dos contêineres, exigências sanitárias e limites por viagem.
A tramitação da Lei Joca incluiu audiências públicas realizadas pela senadora Buzetti, com participação de especialistas, representantes do setor de transporte, órgãos reguladores e entidades de proteção animal. O processo colaborativo foi fundamental para garantir que a proposta equilibrasse o direito dos tutores com a viabilidade logística das operadoras de transporte.
Avanço na proteção animal
A sanção da Lei Joca foi comemorada por ONGs, protetores independentes e milhões de tutores em todo o país. Além de atender a uma demanda antiga, a nova legislação inaugura um debate mais amplo sobre o transporte seguro de animais em outros modais, como o aéreo e o ferroviário.
A lei já está em vigor e representa um passo significativo na consolidação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e ao reconhecimento dos vínculos afetivos entre pessoas e seus pets.
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